Trabalho de Direito Administrativo

É possível a edição de norma que regule o uso das ruas, praças ou qualquer espaço publico para festejo de carnaval?

• Se não, fundamentar a resposta. 

• Se sim, além de fundamentar a resposta, também elaborar um projeto de lei para esse uso. Responder ainda se essa norma pode ser decreto ou lei. 

Trazer a resposta e o projeto pronto na próxima aula (dia 02/04).