Aviso - Prova intermediária Administrativo (diurno)

PV. INTERMEDIARIA DIREITO ADMINISTRATIVO I

DIURNO: DIA 16/04

Aviso - Prova intermediária Civil (diurno e noturno)

31/03 : 3º DIURNO E NOTURNO - PV.INTERMEDIARIA - DIREITO CIVIL III (PROFª. DANIELE)

DIURNO: DIA 08/04 ÀS 10HS20
NOTURNO: DIA 11/04 ÀS 18HS45
PARA OS ALUNOS EM DEPENDÊNCIA E ADAPTAÇÃO A PROVA SERÁ OBRIGATÓRIA.

Administrativo - Organização Administrativa

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

REFERE-SE À ESTRUTURA INTERNA DA AP

(ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS QUE A COMPÕEM)

ÂMBITO FEDERAL = DECRETO-LEI 200/67

DOIS INSTITUTOS NORTEADORES DESSA ORGANIZAÇÃO = CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

CONCENTRAÇÃO

ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESPERSONALIZADOS E SEM REPARTIÇÕES INTERNAS

SITUAÇÃO POUCO USUAL

DESCONCENTRAÇÃO

ATRIBUIÇÕES SÃO REPARTIDAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA

EX. MINISTÉRIOS E SECRETARIAS DE ESTADOS E DE MUNICÍPIOS

ÓRGÃO PÚBLICO: QUE É?

NÚCLEO DE COMPETÊNCIAS ESTATAIS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA

OS ÓRGÃOS PERTENCEM ÁS PESSOAS JURÍDICAS E SÃO DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE PRÓPRIA

NÃO PODEM, PORTANTO, FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE DEMANDAS JUDICIAIS. A PESSOA JURÍDICA É O ENTE FEDERADO AO QUAL PERTENCEM

RESSALVA: ALGUNS ÓRGÃOS POSSUEM APENAS CAPACIDADE PROCESSUAL OU CAPACIDADE JUDICIÁRIA INDICANDO QUE PODEM REALIZAR DEFESAS DE SUAS PRERROGATIVAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE EM MS E HABEAS DATA

O CONJUNTO DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DE CADA ENTE FEDERATIVO É DENOMINADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU CENTRALIZADA

ESPÉCIES DE DESCONCENTRAÇÃO

- TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA

DELIMITA REGIÕES DE ATUAÇÃO, MAS POSSUEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES. EX.

DELEGACIAS DE POLÍCIA

- DESCONCENTRAÇÃO MATERIAL OU TEMÁTICA

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MEDIANTE A ESPECIALIZAÇÃO DE CADA ÓRGÃO EM CERTOS E DETERMINADOS ASSUNTOS. EX. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

- DESCONCENTRAÇÃO HIERÁRQUICA OU FUNCIONAL

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS SEGUNDO RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS

EX. ÓRGÃOS SUPERIORES EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

METODOLOGIA PARA CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

- CENTRALIZAÇÃO

ATUAÇÃO DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA GOVERNAMENTAL. EX. MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO

- DESCENTRALIZAÇÃO

COMPETÊNCIAS DISTRIBUÍDAS ENTRE VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS (CRIADAS PELO ESTADO) EX. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

NOÇÃO CENTRAL ENTRE CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO É A EXISTÊNCIA DE ENTIDADE, ISTO É, DE UNIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA

O CONJUNTO DE PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS DENOMINA-SE “ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU DESCENTRALIZADA”

ASSIM, TERÍAMOS FORMAS DISTINTAS DE ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:

- CENTRALIZAÇÃO CONCENTRADA

COMPETÊNCIA EXERCIDA POR UMA ÚNICA PESSOA SEM DIVISÕES INTERNAS. UMA ENTIDADE FEDERATIVA QUE EXERCESSE TODAS AS COMPETÊNCIAS SEM DIVISÕES INTERNAS

- CENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRADA

A ATUAÇÃO É DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA DIVIDIDA EM DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. EX. COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS EXERCIDAS PELAS SECRETARIAS

- DESCENTRALIZAÇÃO CONCENTRADA

ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, SEM DIVISÕES INTERNAS. EX. AUTARQUIA SEM DIVISÕES

- DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRADA

ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS SETORES INTERNOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTROVERSA (AP COM ADMINISTRADOS) E INTROVERSA (AP COM SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃOS, AGENTES E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS)

TEORIA DE ÓRGÃO PÚBLICO

COMO A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS É ATRIBUÍDA AO ESTADO?

- TEORIA DA IDENTIDADE

ÓRGÃO E AGENTE FORMAM UNIDADE ÚNICA E INSEPARÁVEL. INACEITÁVEL, POIS NA HIPÓTESE DE MORTE DO AGENTE SERÁ FORÇOSO CONCLUIR PELA EXTINÇÃO DO AGENTE

- TEORIA DA REPRESENTAÇÃO

INFLUÊNCIA DO DIREITO CIVIL: O ESTADO SERIA COMO PESSOA INCAPAZ SOBRE A QUAL O AGNETE EXERCE CURATELA. FALHA: O INCAPAZ NÃO PODE NOMEAR SEU REPRESENTANTE

- TEORIA DO MANDATO

ENTRE ESTADO E AGENTE PÚBLICO HÁ UM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ONDE O AGENTE RECEBE DELEGAÇÃO PARA ATUARA EM NOME DO ESTADO

PERGUNTA: QUANDO E QUEM REALIZA A OUTORGA DO MANDATO?

- TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

TEORIA MAIS ACATADA PELA DOUTRINA

O AGENTE PÚBLICO ATUA EM NOME DO ESTADO, TITULARIZANDO UM ÓRGÃO PÚBLICO (CONJUNTO DE COMPETÊNCIAS).

ASSIM, A ATUAÇÃO OU O COMPORTAMENTO DO AGENTE É JURIDICAMENTE ATRIBUÍDA (IMPUTADA) AO ESTADO

METÁFORA DE OTTO GIERKE (1921)

TEORIA DA IMPUTAÇÃO = PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ART. 37, § 6º

Vantagens da teoria da imputação:

- impede ação de indenização contra o agente se estiver na função

- Estado não pode ser responsabilizado se o agente não estava nessa qualidade

- autoriza prerrogativas aos agentes enquanto estiver no exercício da função pública

ESPÉCIES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

- QUANTO Á POSIÇÃO HIERÁRQUICA

a) Independentes ou primários (não subordinados, cúpula dos Poderes. Ex. Casas Legislativas

b) autônomos: abaixo dos independentes, mas com autonomia administrativa , financeira e técnica com atribuições de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos Ex. Ministérios, AGU

c) superiores: competências diretivas e decisórias, mas subordinados a uma chefia superior. Sem autonomia. Ex. Procuradorias

d) subalternos: órgãos comuns de atribuições apenas executórias

- QUANTO À ESTRUTURA

a) simples: apenas um centro de competências Ex. Presidência da República

b) compostos: órgãos menores. Ex. secretarias

- QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL

a) singulares: compostos por um único agente Ex. Prefeitura

b) colegiados: vários membros. Ex. Tribunal administrativo de contas

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS

Art. 25, § 3º CF

- regiões metropolitanas

- aglomerações urbanas

- microrregiões

Agrupamento de Municípios limítrofes

TRIBUNAIS DE CONTAS, DEFENSORIAS PÚBLICAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Categorias à parte, pois:

- são independentes

- não integram a tripartição de Poderes

- destituídos de personalidade jurídica

- gozem de capacidade processual

- mantêm relação direta com a entidade federativa

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CRIAÇÃO

A NATUREZADE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO DETERMINA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

- PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: CRIADAS POR LEI (ART. 37, XIX DA CF).

PERSONALIDADE JURÍDICA NASCE COM A PUBLICAÇÃO DA LEI (NÃO HÁ REGISTRO EM CARTÓRIO)

- PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: AUTORIZADAS POR LEI A CRIAÇÃO. REGISTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM CARTÓRIO (ART. 45 CC)

PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO:

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES públicas, AGÊNCIAS reguladoras e ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

PESSOAS DE DIREITO PRIVADO:

EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SIBSIDIÁRIAS, FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PRIVADO