Administrativo II - Agentes Públicos

AGENTES PÚBLICOS

 

DEVERES:

 

- AGIR

Deve desempenhar as atribuições do cargo, função e emprego a tempo e hora. Não é admissível que seu desempenho seja extemporâneo.

Em vista disso, deve:

. retirar um ato administrativo por ilegalidade ou por mérito (autotutela)

. aplicar punição a servidor relapso (disciplinar)

. exigir tributo (atribuição de tributar)

. guarda, conservação e aprimoramento de bens públicos (atribuição de gerir)

Trata-se de um poder/dever de agir.

Se se omitir: punição de ordem administrativa e penal

Crimes de responsabilidade: art. 85 CF e Lei 1.079/50  quando cometidas por Presidente da República, Governador de Estado e outros agentes

 

- EFICIÊNCIA

Trata-se de um princípio da Administração (art. 37, caput da CF)

Entre várias opções, deve o agente escolher a que mais atenda à Administração Pública: melhor negócio.

MAS

Entre as várias opções, mesmo que a lei faculte escolher qualquer uma delas, deve realizar procedimento licitatório.

Entre várias pessoas que podem ser nomeadas para um cargo de provimento em comissão, deve escolher a que tem mais experiência, com mais títulos ou com mais capacidade

Dever de probidade

 

- PRESTAR CONTAS

Essência da gestão de bens, direitos e serviços há o dever de prestar contas, não se tratando apenas de aspectos financeiros, mas também de plano de governo.

A prestação de contas do Executivo é feita ao Legislativo, auxiliado pelo TContas correspondente.  No caso de Município: previsão do art. 31 da CF

 

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

 

- agentes políticos

São responsáveis pela formação da vontade superior da Administração.

Vinculam-se à Administração por elo exclusivamente político

São eleitos ou nomeados, por isso não se submetem a qualquer regime jurídico de pessoal, embora alguns (Ministros e Secretários) possam ter alguns direitos sociais (férias, por ex.)

Não são responsabilizados civilmente por danos de atuação, a exemplo de projetos que não se completaram.

São responsáveis por abuso de poder e ilícitos penais

Código de Conduta da Alta Administração Federal (21/ago/ 2000): brindes, quarentena...

Os impedimentos aos agentes políticos Deputados e Senadores – verificar art. 54 da CF

Esses agentes são remunerados por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º da CF), com direito a revisão geral anual (art. 37, X) e respeitado o teto e subteto (art. 37, XI CF)

Vinculam-se ao regime da previdência geral (art. 40, §13 CF)

 

- agentes temporários

São pessoas contratadas por tempo determinado por necessidade de excepcional interesse público  (art. 37, X CF)

Não são servidores públicos, pois celebram com a Adm. vínculo temporário ou eventual  e não perene.

Não ocupam cargo, nem emprego. Desempenham função, isto é, uma atribuição ou rol de atribuições. O vínculo é o celetista.

É necessária a edição de lei de cada ente federado para prever quais situações será possível esse tipo de contratação.

Hipóteses: necessidade temporária e excepcional interesse público

 

- agentes de colaboração

Pessoas físicas que prestam serviços à Adm. por vontade própria, por compulsão ou por sua concordância.

Os primeiros são funcionários de fato que em casos de calamidade ou emergência podem assumir as funções afetas a um dado serviço público que não pode ser paralisado.

Nada recebem, mas podem responder por seus atos e para fins penais são considerados funcionários

Os segundos são os requisitados pela Adm.: ex. mesários, jurados, serviço militar

Nada recebem, a não ser a contagem de tempo para aposentadoria

Os colaboradores prestam serviços com anuência da Adm. e concordância dos mesmos. São os prestadores de serviços ou os delegados de função (tabeliães, juiz de paz) ou serviço público (concessionários, permissionários de serviço público)

Vinculam-se por meio de locação de serviço ou contrato administrativo com as respectivas remunerações.

 

- servidores governamentais

Vinculam-se às empresas governamentais (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito privado) mediante trabalho de natureza profissional e não eventual.

São celetistas

Os agentes públicos celetistas da Administração Direta, autárquica e funcional pública são empregados públicos

Esses empregos na Adm. Indireta são criados por meio de ato dos dirigentes dessas entidades  não por lei.

Necessário concurso público para ingresso.

A dispensa deve ser motivada em processo administrativo.

 

- servidores públicos

Relação institucional e perene com a Administração

. estatutários: sujeitam-se a um regime de cargo ou de estatuto próprio

. celetistas: sujeitam-se às normas da CLT

 

Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos (arts. 37 e 38 CF)

. acessibilidade a cargos empregos e funções

. ingresso no quadro

. concurso público (validade por máximo de 2 anos, prorrogável por mais uma vez de igual período)

.  livre escolha (provimento em comissão) art. 37, II  percentual para provimento por servidores efetivos (art. 37, V)

. processo seletivo público

Art. 198 CF – agentes comunitários de saúde

. proibição de acumular (art. 37, XVI CF)

. retribuição: contraprestação pelos serviços prestados

Espécies:

- vencimento: valor de referência (estatutário_

- vencimentos: valor de referência+ acréscimos

- remuneração: atualmente é sinônimo de vencimentos

Não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 39,§ 3º CF)

- subsídio: parcela única (art. 39, § 4º)

- não admitem penhora, arresto e sequestro

 

. Fixação, alteração e limites da remuneração

Faz-se apenas por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso:

- Executivo: art. 61, § 1º, II CF

- Judiciário: art. 96, II, b CF

- Legislativo: art. 51, IV e 52, XIII CF

 

. Teto

Emenda 41/2003

Teto e subtetos (art. 37 CF)

Executivos: Min. STF, Prefeitos e Governadores

Deputados Estaduais e Distritais e Desembargadores do TJ = 95% dos Min. STF

Aplicável Tb. ao MP, Procuradores e Defensores

 

. Revisão geral anual

Art. 37, X CF para servidores da Adm. Direta, autárquica e fundacional e agentes políticos.

Os Estados e Municípios devem editar leis próprias para fixar a data da revisão (considerando o período de aplicação) e também o índice a ser adotado.

Lembrar que, para os agentes políticos que recebem subsídio e, em especial os vereadores que não podem aumentar seus subsídios durante a legislatura, a revisão não pode conter qualquer percentual que não reflita exatamente a inflação do período.

 

. Irredutibilidade

Art. 37, XV CF.

Pode ocorrer em algumas situações: remuneração percebida em desacordo com limites constitucionais; que traduza indenização; recebida por trabalho especial.

 

Direito de greve

Não foi regulamentado o previsto no art. 37, VII CF.

O direito é reconhecido, inclusive pela jurisprudência (Rec MS 2.677 – STJ)

No âmbito da União, o Decreto federal 1.480/95 dispõe sobre o funcionamento dos serviços públicos em caso de greve.

 

Investidura em mandato eletivo

Art. 38 e incisos

Aplicável quando servidores são investidos em mandatos eletivos

Nestes casos, o servidor deve se afastar de seu cargo:

- é automático quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual e distrital (Presidente e Vice, Deputado Federal e Senador, Governador e Vice, Deputado Estadual e Distrital. O afastamento será com prejuízo da remuneração.

- é obrigatório para o caso de mandato de Prefeito, caso em que deve o servidor comunicar ao seu órgão de lotação. Pode optar pela remuneração devida pelo cargo ou pelo subsídio fixado.

- no caso de mandato de Vereador, o servidor poderá exercer ambos: o cargo e o mandato e receber pelos dois, desde que exista compatibilidade de horários (a compatibilidade é verificada segundo for a determinação do horário da sessão da Câmara)

 

Responsabilidade regressiva

Todo servidor que, no exercício de suas atribuições causar, dolosa ou culposamente, danos a terceiros (art. 37, §6º CF) responderá pessoalmente, sendo a ação regressiva imprescritível (art.37, §5º CF).