OBS.: Será um seminário, que será apresentado por apenas um aluno do grupo de 6, com data prevista para o dia 30 de Setembro de 2014.
Enunciado: “Um município do litoral quer instalar quiosques
na orla maritima.”
Orientação:
1-
Problemática
do espaço a ser utilizado (orla):
·
Qual é a governabilidade do Munícipio sob a orla?
·
A orla é pública, pertencente ao Município, ao
Estado ou à União?
·
A orla integra o calçadão? Se sim, qual a governabilidade do município sobre o
calçadão? (o calçadão pertence ao município?
·
Pesquisar
o terreno de marinha.
·
Bens
Públicos do município podem ser utilizados por particulares? (Dica: pesquisar
no Código Civil).
2-
Problemática da Licitação:
·
Qual a modalidade de licitação?
·
Como seria o edital?
·
Qual é o objeto dessa licitação?
·
Por que eu tenho que licitar? Qual o
critério que irei utilizar?
·
Nessa licitação, posso exigir uma
contraprestação?
·
Se houver a contraprestação, e o
ocupante do quiosque não efetuá-la, pode ser caso de dispensa?
·
Posso
exigir determinado tipo de construção?
·
O
que deve ser vendido? Pode-se vender qualquer coisa?
3-
Atos do prefeito (atos administrativos):
·
O que ele precisa providenciar para
se chegar à isso?
·
Tem que haver autorização legal?
·
Deve-se enviar um projeto para a
Câmara Municipal?
·
Deve estar previsto na Lei Orgânica?
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