DPP - Procedimento dos crimes de competência do tribunal do juri

Trabalho de Direito Administrativo

Pessoal, sobre o trabalho de administrativo, como não ficou bem claro o que a professora passou, eu entrei em contato com ela e pedi para que estabelecesse os parâmetros do trabalho.

A resposta dela foi a seguinte:

Trata-se de propor um procedimento administrativo que vise permitir a utilização do calçadão da orla marítima de um Município do litoral para a instalação de quiosques para comercialização de bebidas e comestíveis.

 

A idéia é a de examinar como será possível essa permissão. É necessário realizar licitação? quais critérios de julgamento? qual o objeto? pode ser remunerada? abordar outros aspectos como a quem pertence a orla? é municipal? se não for...como fazer?  enfim, o maior interesse é focado na necessidade  ou não de licitação e como procedê-la.

 

tudo bem?

 

Com relação a da de entrega, vamos prorrogar para o dia 8/10  ok?

 

por favor, comunique isso para todos.

 

muito grata e até quarta

Mariana

 

 

É isso. Qualquer coisa, entrem em contato.

Att,

Fernanda Tambosi

 

 

 

 

 

Trabalho Administrativo

Bom dia pessoal! Segue as orientações para o trabalho de direito administrativo.
OBS.: Será um seminário, que será apresentado por apenas um aluno do grupo de 6, com data prevista para o dia 30 de Setembro de 2014.

Enunciado: “Um município do litoral quer instalar quiosques na orla maritima.”

Orientação:

1-      Problemática do espaço a ser utilizado (orla):

·         Qual é a governabilidade do Munícipio sob a orla?

·         A orla é pública, pertencente ao Município, ao Estado ou à União?

·         A orla integra o calçadão? Se sim, qual a governabilidade do município sobre o calçadão? (o calçadão pertence ao município?

·         Pesquisar o terreno de marinha.

·         Bens Públicos do município podem ser utilizados por particulares? (Dica: pesquisar no Código Civil).

2-      Problemática da Licitação:

·         Qual a modalidade de licitação?

·         Como seria o edital?

·         Qual é o objeto dessa licitação?

·         Por que eu tenho que licitar? Qual o critério que irei utilizar?

·         Nessa licitação, posso exigir uma contraprestação?

·         Se houver a contraprestação, e o ocupante do quiosque não efetuá-la, pode ser caso de dispensa?

·         Posso exigir determinado tipo de construção?

·         O que deve ser vendido? Pode-se vender qualquer coisa?

3-      Atos do prefeito (atos administrativos):

·         O que ele precisa providenciar para se chegar à isso?

·         Tem que haver autorização legal?

·         Deve-se enviar um projeto para a Câmara Municipal?

·         Deve estar previsto na Lei Orgânica?

DPP - Suspensão condicional do processo

DPP - Perguntas

1.   Um indivíduo praticou o crime de lesões corporais dolosas leves contra duas pessoas, no mesmo contexto de fato.  Ele tem contra si dois outros processos em andamento por furto. Pergunta-se: ele pode ser beneficiado pela transação penal?

2.  O Promotor de Justiça propôs a transação penal em favor de um indivíduo, que aceitou cumprir pena restritiva de direitos. O Juiz, porém,  recusou-se a homologar a transação, entendendo que o autor do fato não faz jus ao benefício, por ter condenação anterior a pena de multa. Pergunta-se: que providência pode ser adotada pelo MP e pelo autor do fato?

3. Num crime de ação penal pública condicionada, houve composição entre o ofendido e o autor do fato para reparação dos danos materiais causados pela infração. Pergunta-se: o Ministério Público poderá propor a transação penal?

4. Um indivíduo praticou infração de menor potencial ofensivo. Houve designação de audiência preliminar, mas não houve composição civil, porque o ofendido não aceitou o valor proposto pelo autor do fato. Depois, o MP propôs a transação penal, que foi aceita pelo autor do fato e homologada pelo juiz. O ofendido, então, entrou com execução no juízo cível alegando que a aceitação da transação fazia coisa julgada com relação à autoria e materialidade da infração penal. Pergunta-se: está correto o procedimento adotado pela vítima?

5. Um indivíduo foi beneficiado com a transação, penal, aceitando cumprir pena restritiva de direitos. No entanto, não se apresentou para cumprir a pena, nem justificou as razões de sua omissão. Pergunta-se: o que deve fazer o MP?